Questões de Legislação Penal Especial · Selecon
Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)Selecon 2025
SENAPPEN
Questão de Legislação Penal Especial
Os recursos do Funpen podem ser transferidos à organização da sociedade civil que administre estabelecimento penal destinado a receber condenados à pena privativa de liberdade, observadas as vedações estabelecidas na legislação correlata, e que atenda alguns requisitos, dentre os quais está a aprovação de projeto pelo seguinte órgão da unidade federativa em que desenvolverá suas atividades:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.