Questões de Legislação Penal Especial · FGV
Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)FGV 2025
TJ GO
Questão de Legislação Penal Especial
Caio, servidor público no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, participou de um curso de capacitação sobre a Lei de Execução Penal. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, avalie se compete ao Juiz da Execução os seguintes atos: I. determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução; II. decidir sobre progressão ou regressão nos regimes; III. declarar extinta a punibilidade. Está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.