Questão de Legislação Penal Especial

Sueli é vereadora no município GH e foi nomeada para atuar como Secretária de Planejamento do referido município. Preocupada com o destino de pessoas, que foram libertas do sistema prisional, pois existe penitenciária estadual nos limites territoriais locais, entra em contato com o Governo Federal que administra o Fundo Penitenciário para receber orientações. Nos termos do Decreto nº 11.843/2023, para estimular, em parceria com os demais órgãos e entidades da administração pública federal, a implementação de serviços especializados de atenção às pessoas egressas e aos seus familiares, no âmbito estadual e municipal, a competência cabe ao Ministério da Justiça, especificamente à Secretaria Nacional de Políticas: