Questões de Legislação Penal Especial · Instituto AOCP
Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)Instituto AOCP 2026
DEPEN MG
Questão de Legislação Penal Especial
Sobre a Lei Estadual nº 11.404/1994, assinale a alternativa INCORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.