Questões de Administração Geral e Pública · Fundatec
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PPRS - Polícia Penal do Estado do Rio Grande do Sul Concurso Público nº
Questão de Administração Geral e Pública
Conforme previsto na LEP, a execução penal competirá ao juiz indicado na lei local de organização judiciária. O juiz da execução penal tem as seguintes competências: I. Decidir sobre a soma ou unificação de penas. II. Declarar extinta a punibilidade. III. Determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução. IV. Emitir anualmente atestado de pena a cumprir. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.