Questões de Legislação Penal Especial · Quadrix
Legislação Penal EspecialLei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)Quadrix 2026
CRQ XX (MS)
Questão de Legislação Penal Especial
Acerca da transparência e do acesso à informação – Lei nº 12.527/2011 –, julgue os itens seguintes. O serviço de busca e de fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos, em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.