Servidor responsável pelo serviço de in… (Instituto Verbena 2026)

Questões de Legislação Penal Especial · Instituto Verbena

Legislação Penal EspecialLei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)Instituto Verbena 2026

Pref Sen Can

Servidor responsável pelo serviço de informações recusou, sem fundamento legal, o fornecimento de dado público e ainda retardou deliberadamente a resposta. Nos termos da Lei nº 12.527/2011, essa conduta

Aconfigura irregularidade meramente formal, resolvida com orientação administrativa, salvo se gerar consequências se houver dano financeiro direto ao requerente.Bacarreta obrigação de responder ao pedido em prazo posterior, cabendo responsabilização somente se houver dano financeiro direto ao requerente.Censeja responsabilidade, podendo caracterizar infração administrativa e até mesmo ato de improbidade.Denseja responsabilidade, podendo caracterizar infração administrativa, civil e penal, por ser prática de favorecimento pessoal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.