Question

João da Silva, servidor da Câmara Municipal ocultou intencionalmente um relatório de auditoria interna para evitar que fosse enviado em resposta a um pedido de Acesso à informação recebido pela Câmara, impedindo que o cidadão identificasse um ato de improbidade administrativa. Com base nas disposições do Artigo 32 da Lei nº 12.527/2011-Lei de Acesso à Informação, essa conduta tipifica:

Accepted Answer

A) conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público, classificada como infração administrativa, independentemente das sanções penais ou civis.

Answer

B) mera irregularidade formal, passível apenas de recomendação preventiva por parte do Controle Interno.

Answer

C) infração punível exclusivamente pela via judicial, sendo vedada a aplicação de penalidades na esfera administrativa do Poder Legislativo.

Answer

D) crime de responsabilidade de competência originária do Tribunal de Contas do Estado, sem reflexos no estatuto dos servidores municipais.

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