Question

A respeito dos princípios aplicáveis ao processo administrativo, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

E) Como consequência do princípio da ampla defesa, o princípio da recorribilidade possibilita a interposição de recursos, seja por motivos de legalidade ou de mérito, em face das decisões proferidas em processos administrativos que atinjam a esfera de interesses dos sujeitos.

Answer

A) O processo administrativo é regido pelo princípio do devido processo legal, sobretudo no sentido substantivo, segundo o qual a Administração deve seguir todas as formalidades previstas nas leis e nos regulamentos, independentemente do resultado que isso provoque.

Answer

B) Em face do princípio do contraditório e da ampla defesa, a defesa do interessado deve ser impreterivelmente oportunizada antes da publicação da decisão administrativa, sob pena de nulidade do processo administrativo.

Answer

C) Em decorrência do princípio do devido processo legal, o processo administrativo deve observar estritamente todas as formalidades consagradas na legislação, exigindo-se o respeito às solenidades rígidas estabelecidas, uma vez que se aplica o princípio do formalismo exacerbado.

Answer

D) O processo administrativo não é um fim em si mesmo, e, como consequência do respeito aos direitos fundamentais, em sede da procedimentalização administrativa, deve-se perquirir a vontade formal sobre os fatos subjacentes à questão e não a verdade material.

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