Question

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 é de fundamental importância para a Administração Naval, uma vez que ela estabelece as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Assinale a opção que reproduz corretamente o previsto na citada lei.

Accepted Answer

D) A Administração tem a faculdade de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos que considerar convenientes para o interesse público, em matéria de sua competência.

Answer

A) Os preceitos dessa lei não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, ficando o desempenho da função administrativa sujeito a regulação por lei específica.

Answer

B) Nos processos administrativos serão observados, entre outros, o critério de interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

Answer

C) É dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, expor os fatos a seu favor.

Answer

E) Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

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