Questões de Direito Administrativo · IBFC

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípiosIBFC 2025

TJ PE

Questão de Direito Administrativo

Em certo processo administrativo aberto em razão da verificação, pela Administração Pública, da equivocada inserção de parcela remuneratória de considerável valor nos vencimentos de determinados servidores públicos, a autoridade administrativa competente procedeu à imediata suspensão do pagamento da parcela tida como paga de forma irregular, sem prejuízo da continuidade do pagamento das demais rubricas remuneratórias a que possuem direito os servidores. Sustou, a autoridade, na decisão, perigo de dano ao erário e aparente ilegalidade nos pagamentos. Ato contínuo, a autoridade determinou que fossem cientificados os servidores, oportunizando defesa, determinando que retornasse o processo posteriormente para decisão final. Após tomarem conhecimento da suspensão do pagamento da parcela objeto do processo administrativo, os referidos servidores, mesmo sem discordar da irregularidade no recebimento, acionaram o sindicato da categoria e pediram que houvesse insurgência em razão de ofensa ao contraditório e à ampla defesa, na medida em que não foram ouvidos antes da adoção da medida de suspensão de parte da remuneração e porque os valores já vinham sendo pagos há quatro anos. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

Sua resposta

Mais questões de Lei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios

Ver as 1.941 questões de Lei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.