São critérios, dentre outros, nos termo… (COMPROV UFCG 2025)

Questões de Direito Administrativo · COMPROV UFCG

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípiosCOMPROV UFCG 2025

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São critérios, dentre outros, nos termos da Lei nº 9.784/1999, a serem observados nos processos administrativos:

AAdoção de formas complexas, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.BImpulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.CAtuação segundo padrões éticos de improbidade, decoro e boa-fé.DCobrança de despesas processuais.EInobservância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

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