Lei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios

Quadrix· CAU MA· 2025

A decisão emanada pela secretaria municipal viola o princípio do devido processo legal, uma vez que não foi assegurado ao cidadão o direito amplo defesa e o contraditório.

Quadrix· CREF· 2025

Os administrados podem formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

Fundatec· Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de Vereadores de Cerro Grande/RS Concurso Público nº· 2025

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Consulplan· CRP 3 (BA)· 2025

Em relação ao processo administrativo na Administração Federal, regido pela Lei nº 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir. I. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuí…

Avança SP· Pref Caconde· 2025

Qual o princípio do processo administrativo trata que os atos devem ser praticados de forma ágil e produtiva?

FUNCERN· IF PE· 2025

De acordo com a Lei 9.784/99, a objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades, se refere ao princípio do(a)

Quadrix· CRESS (PR)· 2025

O coerente manejo de conceitos de partes processuais e de sanção por meio do processo administrativo somente se legitima diante da possibilidade de a Administração se valer dos mesmos meios instrumentais laborados pelos…

ADM&TEC· Pref João Alfredo· 2025

O processo administrativo, previsto em lei, fixa procedimentos para defesa, contraditório e eficiência: I. Exige instauração formal, com indicação clara do objeto e dos envolvidos. II. Permite a ampla defesa e o contrad…

Vunesp· ARES-PCJ· 2025

Uma autarquia federal instaurou processo administrativo para apurar possíveis irregularidades na execução de um contrato de prestação de serviços. Durante o procedimento, o gestor do órgão decidiu não notificar a empres…

FACET· Pref Congo· 2025

O processo administrativo, regido pela Lei nº 9.784/1999 e por normas municipais, é espaço de concretização dos princípios constitucionais de legalidade, motivação, proporcionalidade e contraditório. Autores como Odete…

Instituto Darwin· CREA PB· 2025

Acerca da Lei n. 9.784/99 que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Federal, direta e indireta. Identifique a seguir a afirmação correta:

Fundatec· Pref Porto Alegre· 2025

Quando alguma pessoa pretende requerer algo à Administração Pública, deve manifestar essa vontade levando a questão ao setor público correspondente. Esse procedimento deve gerar um conjunto de documentos e ações a parti…

Quadrix· CRP (ES)· 2025

Conforme a Lei nº 9.784/1999, considera‑se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da administração indireta.

Quadrix· CREMAM· 2025

No que diz respeito à Lei nº 9784/1999, assinale a opção correta.

Quadrix· CREF· 2025

O princípio do interesse público em sentido estrito preconiza que a decisão da autoridade administrativa deve buscar equilíbrio entre a medida a ser adotada e o fim a ser alcançado, minimizando eventuais limitações aos…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Horizontina· 2025

Sobre o processo administrativo, são consideradas vantagens em comparação com a via judicial: I. Gratuidade. II. Não precisa de advogado. III. Limitado a três instâncias. Está CORRETO o que se afirma:

Quadrix· CRP 6 (SP)· 2025

Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração dispõe de prazo de até 60 dias para proferir decisão, salvo se houver prorrogação por igual período, devidamente motivada.

Quadrix· CREF· 2025

O princípio do contraditório assegura ao interessado manifestar‑se no processo somente por meio do seu advogado constituído.

Cebraspe· TJ PA· 2025

No âmbito de processo administrativo federal, o desatendimento de intimação não implica o reconhecimento da verdade dos fatos, tampouco a renúncia a direito pelo administrado.

Cebraspe· CÂMARA DOS DEPUTADOS· 2025

No processo administrativo, deve-se observar, entre outros critérios, o de atendimento a fins de interesse geral, permitida a renúncia parcial de poderes ou competências, desde que autorizada por lei.