Lei 8.112/1990 – Regime jurídico dos servidores

Legalle· Pref J. de Castilhos· 2024

Quanto às penalidades previstas aos servidores, sua aplicação pode se dar através de advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, assim como de destituição de cargo ou função de confia…

CETAP· Pref Castanhal· 2024

Qual período fica vedada a remoção de ofício em razão das eleições?

Instituto CONSULPAM· ICTIM· 2023

“A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fun…

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo· 2023

O Estado Alfa publicou lei alterando o Estatuto dos Policiais Civis e inseriu norma dispondo que o corregedor-geral da Polícia Civil decidirá fundamentadamente pelo afastamento temporário, ou não, do exercício do cargo…

Quadrix· PROCON DF· 2023

É dever do servidor público tratar as pessoas com civilidade, atender com presteza o público em geral e disponibilizar a todos as devidas informações solicitadas, ainda que apresentem caráter sigiloso.

Selecon· Concurso Público para Provimento de Cargos Técnicos Administrativos em Educação· 2023

O servidor público Afanajis foi designado para exercer suas funções no município J e aceitou a indicação. No local não existe moradia oficial, e o servidor deve realizar locação de imóvel para residir no lugar onde exer…

Quadrix· IPREV DF· 2023

É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

ITAME· Pref Britânia· 2023

Nas Disposições Gerais do Estatuto dos Servidores Públicos de Britânia, está previsto que além dos sábados e domingo, da terça-feira de carnaval, da sexta-feira santa e de outros dias que forem especialmente considerado…

CPS UNEB· CBM BA· 2023

De acordo com a Constituição Federal de 1988, sobre servidores públicos, marque V (verdadeiro) ou F (falso), para as afirmativas a seguir. ( ) A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a…

Instituto ACCESS· UFFS· 2023

Conforme a Lei 8.112/90, nas alternativas a seguir estão formas de provimento de cargo público, à exceção de uma. Assinale-a.

Instituto Verbena· UFG· 2023

Leia o caso a seguir. Os requisitos legais necessários estão na Lei nº 8.112/90 e são:

Cebraspe· TJ ES· 2023

O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enq…

NUCEPE UESPI· UESPI· 2023

A gratificação pela prestação de serviço extraordinário será paga por hora de trabalho prorrogado ou antecipado do expediente normal do servidor. Não fará jus à hora extra, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos…

Fundatec· Serviço Social Autônomo PalcoParaná/PR Processo Seletivo nº· 2023

O § 13 do Art. 37 da Constituição Federal vigente estabelece que o servidor público titular de cargo efetivo poderá ser para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que…

FCC· TRT· 2023

Nos termos previstos na Lei nº 8.112/1990, considere os seguintes fatos: Servidor À: Sofreu limitações em sua capacidade física, verificada em inspeção médica, e foi investido em cargo de atribuições e responsabilidades…

Quadrix· CRECI 6 (PR)· 2023

Quando, por disposição de um ato normativo, forem previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar la…

IPELL· Pref Pedrinhas Pta· 2023

“Os servidores da Administração Pública Municipal Direta, das Autarquias e das Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, terão regime jurídico único e planos de carreira. A lei assegurará aos servidores da A…

FGV· Concurso Público para a Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro· 2023

Caio, servidor estável, começou a passar por um difícil período, pois está sofrendo limitação em sua capacidade mental, que o deixou inapto para o exercício das funções do seu cargo. Após diversos exames médicos, não fo…

NC-UFPR· PROGEPE IFPR Edital n° 160 - EBTT e Edital n° 162 - TAE· 2023

Assinale a alternativa que apresenta penalidade prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990) passível de ser aplicada em sede de sindicância.

FGV· Concurso Público para o Senado Federal· 2022

Pedro, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no Senado Federal, foi condenado à sanção de demissão em processo administrativo disciplinar. Não bastasse a sanção que sofrera, ainda foi informado por um colega…