Direito ConstitucionalLei 8.112/1990 – Regime jurídico dos servidoresCPS UNEB 2023
CBM BA
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, sobre servidores públicos, marque V (verdadeiro) ou F (falso), para as afirmativas a seguir. ( ) A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. ( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. ( ) O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. ( ) Aplica-se ao agente público ocupante de cargo em comissão e ao ocupante de cargo de carreira declarado em decreto de livre nomeação e exoneração, excluindo mandato eletivo ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social. ( ) São estáveis após quatro anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

