Questão de Direito Constitucional

“Os servidores da Administração Pública Municipal Direta, das Autarquias e das Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, terão regime jurídico único e planos de carreira. A lei assegurará aos servidores da Administração Direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre os servidores dos Poderes Legislativo e Executivo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho. ” I – O servidor municipal poderá exercer mandato eletivo, obedecidas ás disposições legais vigentes, após cumprido o período probatório. II – O servidor municipal será responsável civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticar no exercício do cargo ou função, ou a pretexto de exercê-lo. III – Os nomeados para cargo, emprego ou função de confiança farão, antes da investidura, declaração de bens, que deverá ser pública, e a renovarão a cada dois anos. IV – Ficam reservados 3% (três por cento) dos cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência física, e os critérios para admissão serão fixados através de lei. Assinale a alternativa correta sobre os servidores municipais e que esteja de acordo com o CAPÍTULO V - da Lei Orgânica Municipal. Página 7