Direito ConstitucionalLei 8.112/1990 – Regime jurídico dos servidoresFundatec 2023
Serviço Social Autônomo PalcoParaná/PR Processo Seletivo nº
Questão de Direito Constitucional
O § 13 do Art. 37 da Constituição Federal vigente estabelece que o servidor público titular de cargo efetivo poderá ser para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.