Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados

Fundatec· UFCSPA· 2024

A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados, dispõe sobre o tratamento de dados com objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. Assinale a alternativa que apresenta um dos funda…

FCC· BAHIAGÁS· 2024

De acordo com a Seção I, Da Segurança e do Sigilo de Dados, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o controlador

Instituto Verbena· MPE GO· 2024

A LGPD classifica os dados em dados pessoais e dados pessoais sensíveis. É um exemplo de dado pessoal sensível

FGV· ALETO· 2024

A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins tem armazenada, de forma legítima, uma série de dados pessoais de parcela da sociedade tocantinense. Por conta disso, recebeu pedido de compartilhamento desses dados, prov…

Cebraspe· SEPLAG CE· 2024

Segundo a jurisprudência do STF, o compartilhamento de dados pessoais entre órgãos e entidades da administração pública deve se limitar ao mínimo necessário para o atendimento da finalidade informada.

Vunesp· EsFCEx· 2024

A Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018, que trata da proteção de dados pessoais,

Cebraspe· CAPES· 2024

O poder público pode coletar e tratar dados pessoais manifestadamente tornados públicos pelo seu titular, sem necessidade do consentimento deste, nos casos em que houver persecução do interesse público.

Quadrix· CRESS (AM)· 2024

O consentimento para o tratamento de dados pessoais é irrevogável.

Ibest· CRQ (SC)· 2024

O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público depende de que essas pessoas informem as hipóteses em que, no exercício de suas competências, realizam o tratamento de dados pessoais, fornecendo…

Cebraspe· PGE RN· 2024

À luz do disposto na Lei n.º 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) —, assinale a opção correta.

FURG· Edital nº 9 / - Técnico de Tecnologia da Informação - Área: Serviços de Rede· 2024

Analisa as afirmativas abaixo sobre os objetivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), instituída pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. I. Garantir a segurança apenas de dados públicos. II. Proteger…

FGV· Concurso Público para a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Modernização da Gestão e Controladoria Geral do Município de Niterói· 2024

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado em algumas hipóteses, como nas elencadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Cebraspe· SEPLAG CE· 2024

É obrigatório que os controladores nomeiem um encarregado pelo tratamento de dados pessoais, que atuará como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados…

Legalle· UNIR· 2024

A Lei n.o 12.96512014 estabelece princÍpios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Nessa perspectiva, analise as assertivas a seguir, que tratam de diferentes conceitos, julgando-as V, se verda…

UFMT· UFMT· 2024

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de pro…

FCC· CETESB· 2024

Considere que determinada empresa estatal tenha tido acesso a dados sensíveis de usuários, assim definidos pela Lei ré 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD). De acordo com o regramento estabelecid…

FGV· Pref BH· 2024

A Lei nº 13.709/2018, e suas alterações, estabelece as bases para a Proteção Geral de Dados, assegurando o controle e a privacidade das informações pessoais dos cidadãos no contexto das atividades realizadas por entidad…

Quadrix· CRC RR· 2024

A LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, e somente de pessoas naturais, necessitando de regulamentação futura para proteger as pessoas jurídicas.

Selecon· CM Rondonópolis· 2024

Kalel é responsável pela divulgação das normas sobre proteção de dados, inclusive por fornecer treinamento aos servidores do município onde atua. Nos termos da Lei n.º 13.709/2018, o tratamento de dados pessoais não se…

Cebraspe· TC DF· 2024

O uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa de direito privado deve ser informado ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais e dependerá de consentimento do titular dos dad…