Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosCebraspe 2024
SEPLAG CE
Questão de Direito Constitucional
(LEIS, DECRETOS E DEMAIS NORMATIVAS DISPONIBILIZADAS NA INTERNET)
Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), julgue os itens a seguir. É obrigatório que os controladores nomeiem um encarregado pelo tratamento de dados pessoais, que atuará como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.