A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Prot… (Fundatec 2024)

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Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosFundatec 2024

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A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados, dispõe sobre o tratamento de dados com objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. Assinale a alternativa que apresenta um dos fundamentos assegurados pela Lei.

APublicidade de todos os dados.BProteção da privacidade apenas para pessoas politicamente expostas.CLiberdade de informação condicionada à autorização do órgão estatal responsável.DInviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.EDefesa do empresário em suas relações com os consumidores.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.