A Lei no 13.709, de 14 de agosto de 201… (Vunesp 2024)

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Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosVunesp 2024

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A Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018, que trata da proteção de dados pessoais,

Aé aplicável para tratamento de dados pessoais destinados à segurança pública.Bé aplicável quando solicitado por pessoa natural para fins econômicos.Cnão se aplica para tratamento de dados destinados a fins exclusivamente jornalístico e artísticos.Dnão se aplica quando o tratamento de dados visa a solução de conflitos sobre paternidade.Eé aplicável para tratar dados que se destinam a promover a defesa nacional.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.