Questão de Direito Constitucional

A Lei nº 13.709/2018, e suas alterações, estabelece as bases para a Proteção Geral de Dados, assegurando o controle e a privacidade das informações pessoais dos cidadãos no contexto das atividades realizadas por entidades públicas e privadas. Com relação à Proteção Geral de Dados, analise as afirmativas a seguir. I. A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamento a autodeterminação informativa. II. A Lei se aplica ao tratamento de dados pessoais, realizado para fins exclusivamente jornalísticos. III. A Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente acadêmicos. Está correto o que se afirma em