Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados

Cebraspe· TC DF· 2024

O uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa de direito privado deve ser informado ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais e dependerá de consentimento do titular dos dad…

Instituto AOCP· MGI· 2024

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei Federal nº 13.709/2018, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) A disciplin…

FGV· Concurso Público para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Servidores· 2024

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu a política pública para a governança e gestão de processo judicial eletrônico, integrando todos os tribunais do país com a criação da plataforma digital do Poder Judiciário…

Consulplan· PRODABEL· 2024

O Município de Belo Horizonte tem acesso, dentre suas atividades de governo, a diversos dados pessoais dos munícipes. Objetivando a execução de política pública aprovada em lei, foi requerido à PRODABEL o tratamento de…

Fundatec· SEMAE/RS - Serviço Municipal de Água e Esgotos Concurso Público nº· 2024

Eduardo, cidadão brasileiro, solicitou ao governo informações sobre a segurança de seus dados pessoais armazenados em bancos de dados públicos. A servidora pública responsável informou que, como os dados de Eduardo estã…

Quadrix· CRF BA· 2024

A LGPD visa constranger a proliferação de regulamentações estaduais que, certamente, podem gerar potenciais controvérsias com a LGPD, impedindo a capacidade legislativa dos entes federativos.

FGV· TJ AP· 2024

Considere as seguintes competências da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): • monitorar e realizar análise do mercado e do desenvolvimento de novas tecnologias que possam gerar impactos na proteção de dados…

FGV· CVM· 2024

O sistema CVMWeb armazena os dados pessoais dos consultores de valores mobiliários, como nome, telefone e e-mail. Uma entidade financeira privada solicita, ao setor de recursos humanos da CVM, os dados de contato dos co…

Vunesp· Pref Aparecida (SP)· 2024

É correto afirmar que a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei no 13.709/2018)

FGV· Concurso Público para a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná· 2024

A Lei No. 13.709, de 14 de agosto de 2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), define os conceitos de “dado pessoal” e “dado pessoal sensível”. A lei em tela sustenta-se em fundamentos…

Cebraspe· ANTT· 2024

O desenvolvimento econômico e tecnológico, a inovação, a autodeterminação informativa e o respeito à privacidade são fundamentos da disciplina da proteção de dados pessoais.

FCC· CETESB· 2024

Considere que determinada empresa estatal tenha tido acesso a dados sensíveis de usuários, assim definidos pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD). De acordo com o regramento estabelecid…

Quadrix· CRF BA· 2024

A LGPD visa a um equilíbrio na manutenção do desenvolvimento econômico e tecnológico de modelos de negócio inovadores, públicos ou privados, com a inviolabilidade de direitos constitucionais dos cidadãos.

IBFC· AMPASS RECIPREV· 2024

De acordo com a Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – e suas alterações posteriores), assinale a alternativa incorreta: “A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos”:

CEV-UECE· Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE-CE) – Concurso (Edital nº – PGE/SEPLAG)· 2024

De acordo com o Marco Civil da Internet, definido pela Lei 12.965 de 2014, o tempo que as informações do armazenamento de dados sobre as conexões do provedor de acesso Internet deverão ser mantidas é de

FCC· MPE AM· 2024

A Assembleia Legislativa de determinado Estado da Federação aprovou um projeto de lei com o seguinte conteúdo: Art. 1º Esta Lei tem como objetivo a proteção e tratamento de dados específicos e de todos os demais dados c…

Avança SP· Pref Lorena· 2024

As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios: I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem…

FGV· Concurso Público para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Servidores· 2024

O gerente de recursos humanos está organizando uma atividade institucional que contará com a presença de familiares dos servidores do órgão. Para fins de controle de acesso e organização do evento, será necessário regis…

FGV· ENAM – Exame Nacional da Magistratura· 2024

A diretoria de administração de um Tribunal de Justiça está executando um projeto de criação de um painel gerencial (dashboard) para apresentar as atividades desenvolvidas pelas serventias judiciais. O painel agregará d…

FGV· TJ AP· 2024

Preocupada com o tratamento de seus dados pessoais por determinado órgão público, Mônica quis tomar ciência dos direitos consagrados pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) ao titular de tais d…