À luz do disposto na Lei n.º 13.709/201… (Cebraspe 2024)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosCebraspe 2024

PGE RN

À luz do disposto na Lei n.º 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) —, assinale a opção correta.

ATodas as empresas que efetuem tratamento de dados de consumidores devem indicar e divulgar publicamente seu encarregado do tratamento de dados pessoais.BEm todos os casos de tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, é necessário o consentimento específico de, ao menos, um dos pais ou do responsável legal.CO relatório de impacto na proteção de dados pessoais (RIPD) é exigível para qualquer operação de tratamento de dados com fins lucrativos.DA LGPD é aplicável a pessoas jurídicas públicas e privadas e a pessoas jurídicas de outros países, neste caso, por exemplo, se houverem coletado dados no Brasil.EDe acordo com o regime da LGPD, dados anonimizados são dados sensíveis.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.