Question

Herculano, usuário de serviço público no Estado de São Paulo, apresentou uma representação ao órgão competente, nos termos da Lei Estadual no 10.294/1999 (Dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo), solicitando a instauração de processo administrativo para apuração de ato ofensivo às normas da referida Lei. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que a representação de Herculano

Accepted Answer

D) será rejeitada, por decisão fundamentada, se ela for manifestamente improcedente, mas Herculano terá direito a recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua intimação.

Answer

A) deverá ser rejeitada, uma vez que o processo administrativo deve ser instaurado de ofício ou mediante representação dos órgãos ou entidades de defesa do consumidor.

Answer

B) poderá ser recusada a ser protocolada, se ela contrariar entendimento consolidado da autoridade competente sobre a matéria.

Answer

C) poderá ser aceita e processada, desde que fundamentada, devendo sua representação ser encaminhada à Procuradoria Geral do Estado, como órgão competente para a sua apreciação.

Answer

E) poderá ser processada e julgada, desde que tenha sido subscrita por advogado, esteja fundamentada e acompanhada das respectivas provas a respeito dos fatos alegados.

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