Questões de Direito Administrativo · DECORP
Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicosDECORP 2025
Pref Sena Madureira
Questão de Direito Administrativo
A Lei nº 13.460/2017 estabelece diretrizes para a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos prestados pela administração pública direta e indireta. Sobre os direitos e deveres dos usuários dos serviços públicos, assinale a alternativa correta: Edital 001/2025/PMSM| PROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL I | Turno Manhã |Página 6 de 12
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.