Question

Com base na Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma diretriz a ser observada no atendimento aos cidadãos.

Accepted Answer

A) Eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja inferior ao risco envolvido.

Answer

B) Utilização de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos.

Answer

C) Vedação da exigência de nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada.

Answer

D) Comunicação prévia ao consumidor de que o serviço será desligado em virtude de inadimplemento, bem como do dia a partir do qual será realizado o desligamento, necessariamente durante horário comercial.

Answer

E) Autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade.

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