Lei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicos

IADES· CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SERGIPE Concurso Público· 2022

Assinale a alternativa que corresponde à pessoa física ou à pessoa jurídica que se beneficia ou se utiliza, efetiva ou potencialmente, do serviço público da administração pública.

IDECAN· CODATA· 2022

De acordo com a Lei nº 13.460/2017 (Lei de Carta de Serviços), o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar as segui…

FGV· Concurso Público para a Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina· 2022

A Lei nº 13.460/2017 estabelece as regras para a participação dos usuários na prestação e avaliação de serviços públicos no âmbito dos conselhos de usuários. Assinale a opção que contém apenas atribuições dos conselhos…

Quadrix· CRMV SP· 2022

O estilo passivo faz com que a pessoa tenha medo de avançar e de decidir, porque receia a decepção, e tenda a se fundir com o grupo, por medo.

Instituto AOCP· CGE MS· 2022

(CGORGSISEST_02) Assinale a alternativa correta acerca da Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

FCC· TRT 5· 2022

Acerca da avaliação dos serviços públicos, ela deve ocorrer, no mínimo,

PR4 (UFRJ)· UFRJ· 2022

A participação do cidadão na gestão pública é de fundamental importância para a consolidação da democracia brasileira. Ainda que a Constituição Federal de 1988 tenha previsto, no art. 37, §3º, a participação do usuário…

CETAP· AGE PA· 2022

A Lei n. 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. De acordo com este documento normativo, os órgãos e entidades…

ADM&TEC· Pref São Caetano· 2022

Analise as afirmativas a seguir: I. Serviço público é atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública”, tal como dispõ…

FAURGS· SES RS· 2022

O usuário dos serviços públicos, além de todos os direitos previstos no ordenamento legal, também tem deveres. Assinale qual das ações abaixo NÃO é um dever do usuário.

UFSM· UFSM Concurso Técnico-Administrativos 006/· 2022

A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. A referida lei foi regulamentada pelo Decreto nº 9.094, de…

Com. Org. (IFSP)· IF SP· 2022

No ano de 2017, foi publicada a Lei nº 13.460, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública. Analise a seguinte situação hipotética: Um ex-alu…

Instituto AOCP· CGE MS· 2022

Assinale a alternativa correta acerca da Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

FAURGS· SES RS· 2022

O usuário dos serviços públicos da administração pública tem alguns direitos básicos consagrados. Sobre tal tema, analise as seguintes ações. I - Participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços.…

Selecon· Pref L do Rio Verde· 2022

De acordo com o Art. 18 da Lei 13.460 (2011), de proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos será feit…

Cebraspe· MPE SC· 2021

As regras previstas na Lei dos Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos aplicam-se subsidiariamente aos serviços públicos prestados por particular.

CETAP· SEPLAD PA· 2021

A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: I- a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou…

FEPESE· Pref Caxambu do Sul· 2021

O artigo 4o da Lei 13.460 de 2017 lista os princípios que são necessários para a adequado atendimento ao cidadão na administração pública. Assinale a alternativa que lista corretamente alguns dos princípios expressos ne…

Legalle· Pref Caxias do Sul· 2021

As questões 43 e 44 se referem à Lei nº 13.460/17, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Quantos dos seguintes itens apresentam princípi…

Cebraspe· TC DF· 2021

O usufruto de serviço público de natureza coletiva por determinado grupo gera direito subjetivo individual para todos os demais que se encontrarem na mesma situação.