Questões de Direito Administrativo · INAZ do Pará
Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicosINAZ do Pará 2019
Pref M Barata
Questão de Direito Administrativo
O Decreto 9.094, de 17 de julho de 2017 trata de disposições sobre o atendimento aos usuários dos serviços públicos. Em seu capítulo II estão dispostos artigos que regulamentam a carta de serviços ao usuário e, no parágrafo segundo do artigo 11, especificamente em seus respectivos incisos, está determinado que em referida carta deverão constar informações claras e precisas sobre cada um dos serviços prestados, especialmente as relativas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.