Questões de Direito Administrativo · FEPESE
Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicosFEPESE 2021
Pref Caxambu do Sul
Questão de Direito Administrativo
A Lei 13.460, de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, garante expressamente ao usuário de serviços públicos o:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.