O usuário de serviço público tem direit… (CPCON 2022)

Questões de Direito Administrativo · CPCON

Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicosCPCON 2022

UEPB

O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes, EXCETO:

AExigência de reconhecimento de firma em cartório para validar documentos apresentados.BPresunção de boa-fé do usuário.CUrbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários.DIgualdade no tratamento aos usuários, vedado qualquer tipo de discriminação.ECumprimento de prazos e normas procedimentais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.