Segundo o disposto no Código de Defesa… (Vunesp 2023)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicosVunesp 2023

Pref SBO

Segundo o disposto no Código de Defesa do Consumidor, a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos, em geral, é

Aum princípio a ser observado na formulação das ações de fiscalização.Bum princípio da Administração Pública.Cum direito coletivo situado fora das relações de consumo.Dum direito do consumidor.Euma matéria fora de sua abrangência legal, atinente ao Direito Público Administrativo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.