Question

Simeone é usuário do serviço público de fornecimento de energia elétrica. Em virtude do inadimplemento no pagamento das duas últimas contas, a empresa prestadora, numa sexta-feira, às 9h00, efetuou o desligamento do serviço na residência de Simeone. Este, por sua vez, compareceu à unidade de atendimento da empresa para quitar a sua dívida e pedir a religação da energia elétrica em sua casa, mas foi informado de que deveria também pagar a taxa de religação do serviço. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Federal no 13.460/2017, é correto afirmar que essa conduta da prestadora do serviço público

Accepted Answer

C) é ilegal se o serviço foi suspenso, sem prévio aviso ao usuário, e, nesse caso, ainda, não seria devida a taxa de religação do serviço se não houve a notificação prévia de Simeone, sendo ilegal também o desligamento realizado numa sexta-feira.

Answer

A) está de acordo com a Lei, pois o inadimplemento a utoriza a suspensão do serviço público, que pode ser efetivado em qualquer dia da semana, sem prévio aviso ao usuário, e também a Lei permite a c obrança da taxa de religação do serviço.

Answer

B) é ilegal, uma vez que, embora permitida a suspensão desse tipo de serviço por inadimplemento do usuário, o corte não poderia ter sido efetuado numa sexta-feira, tampouco, sem prévio aviso do usuário, além de não ser permitida, em nenhuma hipótese, a cobrança de taxa de religação.

Answer

D) está parcialmente de acordo com a Lei, sendo permitida a suspensão do serviço na sexta-feira, desde que haja notificação prévia do usuário, sendo ilegal, contudo, a cobrança de taxa de religação em qualquer situação.

Answer

E) é ilegal, tendo em vista que não é permitida a suspensão desse serviço considerado essencial ao u suário.

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