Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicosADM&TEC 2022
Pref São Caetano
Questão de Direito Administrativo
Analise as afirmativas: I. De acordo com a Lei 13.460/2017, cada Poder e esfera de Governo publicará com a periodicidade mínima semestral, quadro geral dos serviços públicos prestados, que especificará os órgãos ou entidades responsáveis por sua realização e a autoridade administrativa a quem estão subordinados ou vinculados. II. Os serviços públicos e o atendimento do usuário deverão ser realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia tal como. Marque a alternativa correta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.