Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicosCebraspe 2023
MPE SC
Questão de Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, a respeito da proteção contratual do consumidor, das sanções administrativas, do superendividamento, dos planos e seguros privados de assistência à saúde e das previsões do Estatuto do Torcedor. Conforme entendimento do STJ, é vedado ao Poder Judiciário redefinir o valor de sanção administrativa aplicada pelo PROCON por transgressão dos preceitos do CDC, por se tratar de exercício de poder de polícia.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.