Lei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativo

DECORP· Pref Rodrigues Alves· 2025

Segundo o art. 7º da Lei n.º 12.846/2013, a aplicação das sanções leva em conta:

FCC· DPE AM· 2025

Segundo dispõe a Lei rf' 12.846/2013, Lei Antioonupçao, que prevê a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prálica de aios contra a administração pública, nacional e estrange.-a, no…

Quadrix· CRO SP· 2025

A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual dos seus dirigentes ou de qualquer pessoa natural coautora do ato ilícito.

Quadrix· CRP (ES)· 2025

A aplicação das sanções previstas na Lei Anticorrupção exclui a obrigação da empresa de reparar integralmente o dano causado.

Com. Exam. (MPE PR)· MPE PR· 2025

Nos termos da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e considerando a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, assinale a alternativa correta a respeito da responsabilização judicial da pe…

Fundatec· GHC· 2025

Considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), assinale a alternativa correta.

DECORP· Pref Tarauacá· 2025

De acordo com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), assinale a alternativa que está coerente com a responsabilidade das pessoas jurídicas e com os princípios de integridade institucional.

FURB· Pref Florianópolis· 2025

Na responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, na esfera administrativa, podem ser aplicadas as seguintes sanções, conforme previsão da Lei Federa…

INSTITUTO MAIS· SGGD SP· 2025

Quanto aos atos lesivos à administração pública nacional ou estrangeira, conforme os previstos na Lei n.º 12.846/2013, analise as proposições abaixo e a relação proposta entre elas. I. Constituem atos lesivos à administ…

Ibest· CREFITO 9· 2025

Constitui ato lesivo à administração pública prometer, oferecer ou dar vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada.

Quadrix· CRP 6 (SP)· 2025

Após a investigação preliminar, a competência para a instauração e para o julgamento do processo administrativo de responsabilização é privativa do Ministério Público estadual do local onde ocorreu o ato lesivo.

Cebraspe· PREF. BOA VISTA SAUDE· 2025

Uma empresa contratada pela prefeitura de determinado município foi denunciada por subornar os servidores da prefeitura para obter aditivos contratuais. A investigação revelou que os atos foram praticados por um gerente…

Quadrix· CRO AC· 2025

No que se refere ao processo administrativo de responsabilização presente na Lei Anticorrupção, Lei nº 12.846/2013, assinale a opção correta.

Quadrix· CRO SP· 2025

A responsabilização administrativa da pessoa jurídica pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública, nos termos da Lei nº 12.846/2013, não afasta a possibilidade de responsabilização individual dos seus di…

IBGP· PBH ATIVOS· 2025

Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas responsáveis pelos atos lesivos previstos na Lei Federal nº 12.846/2013, sanções de multa e publicação extraordinária da decisão condenatória, que serão imp…

Marinha· Marinha· 2025

Assinale a opção que apresenta corretamente os atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

Quadrix· CRP 6 (SP)· 2025

A pessoa jurídica poderá acompanhar o processo administrativo de responsabilização por meio dos seus representantes legais ou procuradores, sendo‑lhes assegurado amplo acesso aos autos. Contudo, é vedada a retirada de a…

Quadrix· CRP 6 (SP)· 2025

Seguindo a premissa de que a pessoa jurídica não dispõe de autonomia da vontade, uma vez que os atos por ela praticados são atribuídos às pessoas físicas, a responsabilização por atos de corrupção é exclusiva dos seus d…

INSTITUTO MAIS· SGGD SP· 2025

Em conformidade com a Lei n.º 12.846/2013, e especificamente no tocante a licitações e contratos, assinale a alternativa correta quanto ao que se entende como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira.

Quadrix· CREF· 2025

A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica, decorrente do exercício do poder sancionador da Administração Pública, será efetuada por meio de processo administrativo de responsabilização ou ação civ…