Question

Segundo dispõe a Lei rf' 12.846/2013, Lei Antioonupçao, que prevê a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prálica de aios contra a administração pública, nacional e estrange.-a, no processo admiróstrativode responsabilização

Accepted Answer

A) a instauração de processo administrativo especifico de reparação Integral do dano não prejudica a aplicação Imediata das sanções estabelecidas nesla mesma Lei.

Answer

B) será concedido o prazo de alé 20 dias, prorrogável pormais 1O, para a defesa da pessoa jll'ídica, conlados a partirdo ato de Intimação.

Answer

C) poderá haver subdelegação da competência delegada para a Instauração e julgamenlo do processo administrativo, desde que justificadamente.

Answer

D) a personalidade Jurídica não poderá ser desconsiderada se, para provocar confusao patrimonial. de qualquer forma, nao encobriu a prática llfcita.

Answer

E) a conduçao se dará por comissão designada peta auloridade instauradora, a qual poderá, Inclusive, decidir cautelarmente sobre a suspensao dos eleitos do ato ou processo objeto da investigação.

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