Question

No que se refere ao processo administrativo de responsabilização presente na Lei Anticorrupção, Lei nº 12.846/2013, assinale a opção correta.

Accepted Answer

B) A instauração e o julgamento de processo administrativo para a apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Answer

A) Os responsáveis pela instauração e pelo julgamento de processo administrativo de responsabilização somente poderão agir mediante provocação.

Answer

C) A instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano prejudicará a aplicação imediata das sanções estabelecidas na Lei Anticorrupção.

Answer

D) A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada e subdelegada.

Answer

E) O processo administrativo para apuração da responsabilidade será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta de dois ou mais servidores estáveis ou não estáveis.

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