Questões de Direito Administrativo · IBGP
Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativoIBGP 2025
PBH ATIVOS
Questão de Direito Administrativo
Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas responsáveis pelos atos lesivos previstos na Lei Federal nº 12.846/2013, sanções de multa e publicação extraordinária da decisão condenatória, que serão impostas, levando-se em consideração fatores previstos no artigo 7º. Assinale a alternativa que NÃO corresponda a fatores considerados na aplicação das sanções:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.