Lei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativo

Quadrix· CREF· 2025

A responsabilidade da pessoa jurídica por atos lesivos contra a Administração Pública independe da comprovação da existência de dolo ou culpa.

FURB· Pref Camboriú· 2025

A Lei n.º 12.846, de 2013, também chamada de Lei Anticorrupção, é um avanço na punição de pessoas jurídicas que pratiquem atos lesivos contra a Administração Pública, podendo ser aplicada pela União, estados e município…

Ibest· CREFITO 9· 2025

A responsabilização da pessoa jurídica por atos lesivos depende da comprovação de culpa ou dolo de seus dirigentes ou empregados.

Quadrix· CRP (ES)· 2025

Em caso de fusão, a empresa sucessora pode ser responsabilizada por todos os tipos de sanções previstas na legislação anticorrupção, inclusive por atos anteriores à incorporação.

Cebraspe· ANSA· 2025

A Lei n.º 12.846/2013 estabelece a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.

Avança SP· SAAE Cerquilho· 2025

De acordo com a Lei Federal nº 12.846/2013, a instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Ex…

Quadrix· CRP 6 (SP)· 2025

A instauração do processo administrativo para a apuração da responsabilidade da pessoa jurídica cabe à autoridade máxima de cada órgão, que somente poderá atuar mediante provocação.

Cebraspe· TCU AUFC· 2025

Pessoa jurídica de direito privado à qual seja imputado ato ímprobo responderá integralmente pela prática do ato, ainda que demonstrado benefício direto a sócio.

Quadrix· CRO SP· 2025

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

Quadrix· CRP 6 (SP)· 2025

Com base na Lei Anticorrupção, as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente – nos âmbitos administrativos, penal e civil – pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não. 7

Selecon· ION· 2025

A Lei Anticorrupção representa importante avanço ao prever a responsabilização, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira. Entre as pr…

Quadrix· CRP (ES)· 2025

Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção das suas atividades.

FGV· CGE SP· 2025

Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, a sociedade empresária Alfa foi condenada, na esfera administrativa, pela prática de ato ilícito descrito na Lei Anticor…

Quadrix· CRO SP· 2025

Segundo a Lei Anticorrupção, no processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 15 dias para defesa, contados a partir da intimação.

Vunesp· Pref Itapevi· 2025

Sobre o processo administrativo de responsabilização, previsto na Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013 – Lei Anticorrupção, é correto afirmar que

CCV/UFC· UFC – técnico-administrativo em Educação (edital /UFC/CCV)· 2025

Situação hipotética: um cidadão encaminhou denúncia ao Sistema de Auditoria do Governo Federal noticiando a existência de suposto sobrepreço em obra pública executada pela Universidade X. A denúncia foi encaminhada à un…

Cebraspe· PREF. BOA VISTA SAUDE· 2025

Assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

Quadrix· CRP 6 (SP)· 2025

A instauração do processo administrativo para a apuração da responsabilidade da pessoa jurídica cabe à autoridade máxima de cada órgão, que somente poderá atuar mediante provocação.

Quadrix· CRC SP· 2025

As sanções às pessoas jurídicas devem ser fundamentadas e poderão ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, conforme a gravidade, a natureza da infração e as particularidades do caso concreto.

FGV· SEFAZ PR· 2025

A crescente atuação de entidades privadas na execução de serviços públicos reforça a necessidade de estratégias de integridade que considerem os riscos de corrupção nas interações entre Estado e setor privado. No contex…