Lei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativo

Quadrix· CRO SP· 2025

Consoante a Lei Anticorrupção, a competência para instaurar o processo administrativo de apuração da responsabilidade da pessoa jurídica é indelegável.

Instituto Verbena· PREFEITURA MUNICIPAL DE GAMELEIRA - GO· 2025

Em processo administrativo instaurado para apurar a responsabilidade de uma empresa por ato lesivo previsto na Lei nº 12.846/2013, foram identificados indícios de que a pessoa jurídica estaria sendo utilizada para ocult…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Nonoai· 2025

Em relação às disposições gerais da Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção, é CORRETO afirmar que:

Quadrix· CAU MA· 2025

A pessoa jurídica não poderá acompanhar o processo administrativo de responsabilização (PAR), em razão da natureza sigilosa do procedimento.

FGV· Nittrans· 2025

A sociedade empresária Alfa responde, em observância ao contraditório e à ampla defesa, a processo administrativo, pela prática de ato lesivo à Administração Pública, no âmbito do Município de Niterói/RJ. Nesse cenário,…

Quadrix· CRO SP· 2025

Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica afasta a possibilidade da sua responsabilização na esfera judicial.

Vunesp· CM Tatuí· 2025

De acordo com a Lei no 12.846/2013, é correto afirmar que

Quadrix· CRC SP· 2025

Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.

Cebraspe· MP CE SERVIDOR· 2025

As sanções previstas na Lei n.º 12.846/2013 não se aplicam àqueles contra os quais já esteja em curso processo de responsabilização por ilícito tipificado na legislação que rege licitações e contratos da administração p…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Galvão· 2025

Nos termos da Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção, serão levados em consideração na aplicação das sanções: I. A gravidade da infração. II. O grau de escolaridade do infrator. III. A vantagem auferida ou pretendida pe…

Fundatec· Polícia Civil - Ingresso nas Carreiras de Escrivão e Inspetor de Polícia do Estado do Rio Grande do Sul Concurso Público nº· 2025

A Polícia Civil instaurou inquérito policial para investigar um esquema envolvendo uma empresa fornecedora de câmeras de vigilância contratada pelo Município XYZ. Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão na…

IDECAN· Pref Patos· 2025

Em se tratando das disposições presentes na Lei Federal nº 12.846/2012, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou e…

Cebraspe· PREF. BOA VISTA SAUDE· 2025

Assinale a opção em que é corretamente descrito ato lesivo à administração pública previsto na Lei n.º 12.846/2013.

Quadrix· CRP (ES)· 2025

A comissão responsável deverá concluir o processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica em até 180 dias, sendo vedada qualquer prorrogação desse prazo.

Quadrix· CRP (ES)· 2025

A autoridade máxima de cada órgão ou entidade

Quadrix· CREF· 2025

O titular da corregedoria da entidade ou da unidade competente, ao tomar ciência da possível ocorrência de ato lesivo à Administração Pública Federal, em sede de juízo de admissibilidade e mediante despacho fundamentado…

Cebraspe· TRF 6· 2025

A pessoa jurídica que perturbar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público praticará ato lesivo à administração pública.

Quadrix· CRP (ES)· 2025

A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada quando utilizada com abuso de direito para facilitar ou encobrir a prática de atos ilícitos, estendendo‑se os efeitos das sanções aos administradores e sócios com poder…

FEPESE· – Prefeitura Municipal de Florianópolis· 2025

Um Administrador municipal é encarregado de estruturar o Programa de Integridade da Secretaria de Administração. Para cumprir as diretrizes de governança previstas no Decreto Federal nº 9.203/2017, ele deve garantir que…

Quadrix· CRO AC· 2025

A Lei Anticorrupção, nº 12.846/2013, dispõe a respeito da responsabilização objetiva, administrativa e civil, de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. Com base n…