Direito Administrativo

Direito AdministrativoOutros temas· 2018· PETROBRAS

Nos termos do Decreto no 2.745/1998, quando não acudirem interessados à licitação anterior, e esta não puder ser repetida sem prejuízo para a Petrobras, mantidas, nesse caso, as condições preestabelecidas, haverá dispen…

Direito AdministrativoOutros temas· 2018· PETROBRAS

Segundo a Lei no 13.303/2016, as licitações e os contratos devem respeitar, para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, a

Direito AdministrativoOutros temas· 2018· LIQUIGÁS

Um dos passos iniciais para a elaboração dos orçamentos nas empresas é a elaboração do orçamento de vendas, o qual pode apresentar restrições de caráter interno e/ou externo. Uma das restrições ao orçamento de vendas qu…

Direito AdministrativoOutros temas· 2018· PETROBRAS

Segundo o Decreto no 2.475/1998, NÃO poderá concorrer à licitação para execução de obra ou serviço de engenharia pessoa física ou empresa que haja participado da elaboração do projeto básico ou executivo, ressalvada a h…

Direito AdministrativoOutros temas· 2018· PETROBRAS

Nos termos da Lei no 13.303/2016, as licitações e os contratos devem respeitar, na forma da legislação urbanística, as normas relativas à avaliação de

Direito AdministrativoOutros temas· 2018· PETROBRAS

De acordo com o Decreto no 2.475/1998, estarão impedidos de participar de licitações na Petrobras, firma ou consórcio de firmas (incluindo as respectivas firmas subcontratadas) nas quais haja alguém que seja Diretor ou…

Direito AdministrativoOutros temas· 2018· TRANSPETRO

De acordo com a Lei no 13.303/2016, é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista em algumas circunstâncias. Por exemplo, na contratação de remanescente de obra, de serviço…

Direito AdministrativoOutros temas· 2018· PETROBRAS

De acordo com a Lei no 13.303/2016, para a aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificaçõ…

Direito AdministrativoOutros temas· 2018· PETROBRAS

De acordo com a Lei no 13.303/2016, o objeto da licitação e do contrato dela decorrente será definido de forma

Direito AdministrativoOutros temas· 2018· PETROBRAS

Nos termos da Lei no 13.303/2016, as licitações realizadas e os contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, inclusive no que se…

Direito AdministrativoOutros temas· 2018· PETROBRAS

Nos termos do Decreto no 2.745/1998, é inexigível a licitação para a compra de materiais, equipamentos ou gêneros que possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferênci…

Direito AdministrativoOutros temas· 2018· PETROBRAS

O setor público é um grande comprador de materiais. Uma das modalidades de compra é a licitação, e dentro dela há diversas outras. Uma destas modalidades refere- -se a situações em que há inviabilidade de competição. O…

Direito AdministrativoOutros temas· 2018· PETROBRAS

Segundo o art. 67 da lei 8.666/93, a execução de um contrato com a administração pública deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração especialmente designado para tal atividade. É atribuído…

Direito AdministrativoOutros temas· 2017· PETROBRAS

Nos termos da Lei no 12.846/2013, no processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica um prazo para a defesa, contado a partir da intimação, de

Direito AdministrativoOutros temas· 2017· PETROBRAS

Nas licitações de execução de obras e prestação de serviços, NÃO é um procedimento adequado

Direito AdministrativoOutros temas· 2017· PETROBRAS

Um administrador exerce atividade de assessoria parlamentar no Congresso Nacional. Ele tem como tarefa designada fazer pesquisa sobre aquisição de bens e serviços das sociedades de economia mista. Ao debruçar-se sobre a…

Direito AdministrativoOutros temas· 2017· PETROBRAS

O art. 9o da Lei no 8.666/1993 estabelece quem poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários. De acordo com essa Lei, pode partic…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2017· PETROBRAS

Dispõe o art. 19 (ADCT): “Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Co…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2017· PETROBRAS

Conforme entendimento doutrinário, os atos administrativos

Direito AdministrativoOutros temas· 2017· PETROBRAS

Nos termos da Lei Complementar no 123 de 14/12/2006, nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de