Segundo o art. 7º da Lei n.º 12.846/201… (DECORP 2025)

Questões de Direito Administrativo · DECORP

Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativoDECORP 2025

Pref Rodrigues Alves

Segundo o art. 7º da Lei n.º 12.846/2013, a aplicação das sanções leva em conta:

AAusência de programa de integridade como requisito de redução obrigatória da multa aplicada.BPorte econômico da empresa constituído como agravante automático sem possibilidade de ajuste.CLocalização da sede social em país estrangeiro utilizada como excludente de responsabilidade legal.DExistência de programa de integridade efetivo considerada fator atenuante na dosimetria da sanção.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.