Lei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativo

Avança SP· Pref Sto A. de Posse· 2026

Nos termos do artigo 19 da Lei Federal nº. 12.846/2013, em razão da prática de atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, praticados pelas pessoas jurídicas, que atentem contra o patrimônio público n…

Instituto Verbena· Pref Sen Can· 2026

No processo administrativo instaurado para apuração da responsabilidade de uma pessoa jurídica, qual é o prazo para a comissão concluir os trabalhos e apresentar relatório final, conforme o art. 10 da Lei nº 12.846/2013?

FGV· TCE SC· 2026

Após o devido processo, a sociedade Alfa foi responsabilizada em âmbito administrativo e judicial com base na Lei nº 12.846/2021, sendo aplicadas as penalidades proporcionais e adequadas, certo que na primeira esfera fo…

Quadrix· CRQ XX (MS)· 2026

A instauração de processo administrativo para a apuração de responsabilidade da pessoa jurídica depende da prévia conclusão de investigação criminal acerca dos mesmos fatos.

IGEDUC· Pref Terezinha· 2026

No regime jurídico de responsabilização previsto na Lei Anticorrupção, a imputação de responsabilidade à pessoa jurídica decorre da prática de atos lesivos à Administração Pública, sendo estruturada de modo a assegurar…

Cebraspe· FUNPRESP-JUD· 2026

A responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas prevista na Lei Anticorrupção independe da responsabilização individual de seus dirigentes ou administradores.

ISET· Pref Lajedinho· 2026

Em processo administrativo instaurado no Município, apura-se se uma sociedade empresária pagou vantagem indevida a agente público para obter benefício na execução de contrato. A defesa sustenta duas teses: a pessoa jurí…

Cebraspe· CGM PORTO VELHO/RO· 2026

A CGM de Porto Velho concluiu processo administrativo de responsabilização contra determinada empresa de engenharia e a condenou por atos lesivos ao erário municipal. Apurou-se que a empresa não possuía faturamento brut…

Quadrix· CREF· 2026

Suponha‑se que, durante a investigação de uma denúncia a respeito de irregularidades ocorridas em uma escola de voleibol, não tenham sido identificadas as circunstâncias descritas para comprovar tais falhas. Nesse caso,…

IGEDUC· Pref Altos· 2026

As pessoas jurídicas que praticam atos lesivos à administração respondem de forma objetiva nas esferas administrativa e civil, valorizada a adoção de programas de integridade. Acerca desse tema, registre V para as afirm…

Cebraspe· TRF 6· 2025

A responsabilidade da pessoa jurídica pela prática de atos contra administração pública é afastada na hipótese de transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

Cebraspe· ANSA· 2025

De acordo com a Lei Anticorrupção, a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas em decorrência de atos lesivos à administração pública não depende de que essas condutas tenham sido praticadas exclusivamente em bene…

FCC· PGE MT· 2025

A Lei nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção,

Selecon· SENAPPEN· 2025

O Brasil é signatário da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. Segundo esse documento, os participantes devem implementar medidas para dar mais efetividade ao combate à corrupção em seu território e em outras…

Quadrix· CRO SP· 2025

Conforme a Lei Anticorrupção, a condenação judicial torna certa a obrigação de reparar, integralmente, o dano causado pelo ilícito, cujo valor será apurado em posterior liquidação, se não constar expressamente da senten…

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul· 2025

O Estado do Rio Grande do Sul, em observância às formalidades constitucionais e legais, deflagrou processo administrativo com base na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), em detrimento da sociedade empresária Alfa, q…

Quadrix· CRP (ES)· 2025

Criar de forma fraudulenta uma pessoa jurídica para participar de licitação pública configura ato lesivo à administração pública, nos termos da legislação anticorrupção.

IBGP· PBH ATIVOS· 2025

Sobre a responsabilização de pessoas jurídicas por atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, de acordo com a Lei nº 12.846/2013, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a segui…

IBADE· Pref Castelo· 2025

A Lei nº 12.846/2013 disciplina a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos contra a Administração Pública. Assinale a alternativa que reflete pilares do regime sancionatório e de integridad…

Quadrix· CRO SP· 2025

A existência de um programa de integridade pode ser considerada como circunstância atenuante na aplicação das sanções previstas na Lei nº 12.846/2013.