Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativoQuadrix 2025
CRO SP
Questão de Direito Administrativo
de uma unidade gestora, o TCU ficará vinculado a essa avaliação e deverá julgar as contas regulares, podendo, no máximo, expedir determinações para o aprimoramento da gestão.
A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção Empresarial, trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. Com base nessa informação, julgue os itens seguintes. A existência de um programa de integridade pode ser considerada como circunstância atenuante na aplicação das sanções previstas na Lei nº 12.846/2013.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.