Lei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativo

Cebraspe· TJ PA· 2025

O processo administrativo de responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública admite o instituto da desconsideração da personalidade jurídica quando verif…

IDESG· Pref Alto Rio Novo· 2025

A responsabilização administrativa da pessoa jurídica por atos lesivos previstos na Lei nº 12.846/2013 não impede que sejam buscadas sanções também na esfera judicial, inclusive com medidas severas como dissolução compu…

Quadrix· CREF· 2025

As sanções aplicadas às pessoas jurídicas serão aplicadas isoladamente, com a finalidade de preservar o nome e as atividades da pessoa jurídica.

Cebraspe· PGE PI· 2025

O prazo prescricional das infrações previstas na Lei n.º 12.846/2013 ― a ser contado da data da ciência da prática da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado o ilícito ― é…

Quadrix· CONRERP 2 (SP/PR)· 2025

Considerando a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, estabelecida na Lei nº 12.846/2013, assinale a opção correta.

IGEDUC· CRBio· 2025

A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, é um marco importante no combate à corrupção no Brasil, ao dispor sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de at…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Ilópolis· 2025

Com base na Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção, no processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de:

Quadrix· CRO SP· 2025

A Lei nº 12.846/2013 criou, no âmbito do Poder Executivo Federal, o cadastro nacional de empresas punidas (CNEP), que reúne e divulga, de forma pública e transparente, as sanções aplicadas às empresas por órgãos e entid…

Instituto Darwin· CREA PB· 2025

Sobre a Lei nº 12.846/2013 de responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, pode-se afirmar, exceto.

Quadrix· CRO SP· 2025

A instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas na Lei Anticorrupção.

Quadrix· CRP (ES)· 2025

No âmbito do Poder Executivo federal, a Controladoria‑Geral da União (CGU) tem competência concorrente para instaurar ou avocar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas.

IBAM· Pref Franca· 2025

Com base nas disposições da Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção), considere as sanções aplicáveis às pessoas jurídicas responsáveis por atos lesivos à administração pública, e assinale a alternativa correta.

Quadrix· CRC SP· 2025

A alteração contratual posterior afasta a responsabilização da pessoa jurídica, transferindo à pessoa física anterior todas as penalidades que, em tese, recairiam sobre a pessoa jurídica.

Quadrix· CRP 6 (SP)· 2025

Seguindo a premissa de que a pessoa jurídica não dispõe de autonomia da vontade, uma vez que os atos por ela praticados são atribuídos às pessoas físicas, a responsabilização por atos de corrupção é exclusiva dos seus d…

FURB· Pref Camboriú· 2025

A sociedade empresária X, com sede em São Paulo e filiais pelo país, frustrou, mediante ajuste com o servidor público Y, o caráter competitivo de determinado procedimento licitatório público, que visava a formalização d…

Quadrix· CRP (ES)· 2025

A pessoa jurídica será responsabilizada objetivamente pelos atos lesivos previstos na legislação anticorrupção, praticados em seu interesse ou benefício.

Quadrix· CRO SP· 2025

Segundo a Lei Anticorrupção, o tipo de sanção aplicada à pessoa jurídica punida não pode constar do cadastro nacional de empresas punidas.

Quadrix· CREF· 2025

A imposição de penalidade administrativa exclui a obrigação de reparação integral do dano causado pela pessoa jurídica.

FGV· MPE RJ· 2025

Caio, servidor do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, participou de um seminário sobre a Lei Anticorrupção, que dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prát…

Quadrix· CREF· 2025

Na responsabilização administrativa da pessoa jurídica, a imposição de multa – no valor de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos…