A Lei nº 12.846/2013, também conhecida… (FCC 2025)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativoFCC 2025

PGE MT

A Lei nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção,

Aestabelece sanções aplicáveis aos dirigentes e administradores que pratiquem atos lesivos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.Bafasta a aplicação das sanções previstas na legislação sobre licitações e contratações, de modo a evitar o bis in idem.Caplica-se aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, ainda que cometidos no exterior.Dimpõe responsabilidade solidária entre as pessoas jurídicas e todos os que participem de seu quadro social, no que tange às sanções aplicadas pela prática de atos lesivos nela tipificados.Eé inaplicável a entidades estrangeiras, em virtude do princípio da territorialidade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.