Lei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativo

Quadrix· CONTER· 2026

No Poder Executivo federal, a Controladoria‑Geral da União possui atribuição para iniciar, de modo concorrente aos ministérios, o rito administrativo punitivo contra empresas envolvidas em condutas lesivas contra a Admi…

IGEDUC· Pref Terezinha· 2026

No regime jurídico de responsabilização previsto na Lei Anticorrupção, a imputação de responsabilidade à pessoa jurídica decorre da prática de atos lesivos à Administração Pública, sendo estruturada de modo a assegurar…

DEPSEC UNIFAP· UNIFAP· 2026

À luz das disposições referentes ao Processo Administrativo de Responsabilização na Lei n. 12.846/2013, assinale a alternativa CORRETA.

Cebraspe· CGM PORTO VELHO/RO· 2026

A empresa Beta Engenharia Ltda., com sede no Brasil e filial em operação no Peru, foi contratada por um consórcio público binacional para execução de obras de infraestrutura. No curso do contrato, apurou-se que Beta: (i…

IGEDUC· Pref Altos· 2026

As pessoas jurídicas que praticam atos lesivos contra a administração respondem nas esferas administrativa e civil, considerada a existência de programa de integridade. Sobre essa responsabilização, analise as afirmativ…

Instituto CONSULPAM· Pref Eusébio· 2026

Serão levados em consideração na aplicação das sanções que constam na Lei n.º 12.846/13, EXCETO:

FGV· ENAC – Exame Nacional dos Cartórios· 2026

Ao tomar conhecimento sobre a ocorrência de transações imobiliárias suspeitas, envolvendo milhões de reais, Lucas, registrador de imóveis, deu ciência dos fatos às autoridades públicas competentes. Deflagradas as invest…

IESES· TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – CONCURSO PÚBLICO – EDITAL 001/· 2026

De acordo com a Lei Anticorrupção, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, é correto afirmar:

Legalle· BADESUL· 2026

O Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP reúne e dá publicidade às sanções aplicadas pelos órgãos ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo com base na Lei Federal…

Cebraspe· CGM PORTO VELHO/RO· 2026

O Ministério Público de determinado estado ajuizou ação judicial contra uma empresa do setor de construção, com base na Lei Anticorrupção, em razão da prática reiterada de atos lesivos à administração pública de certo m…

Cebraspe· SEMA AM· 2026

Conforme previsto no Decreto estadual n.º 50.868/2024, é ação amparada nos eixos que estruturam o programa estadual de integridade no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo do estado de Ama…

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás· 2026

Diante da necessidade de novas contratações de serviços de comunicação institucional e do dever de ética na Administração Pública, o Estado Beta elaborou lei e publicou edital com a inclusão da obrigatoriedade de aprese…

Ribeiro Amaral· CM Rio Espera· 2026

Em se tratando da Lei 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, assinale a alternativa in…

IGEDUC· Pref Terezinha· 2026

A Lei nº 12.846/2013 instituiu mecanismos destinados à responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, com o objetivo d…

IGEDUC· Pref Terezinha· 2026

A Lei nº 12.846/2013 instituiu mecanismos destinados à responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, com o objetivo d…

Cebraspe· CGM PORTO VELHO/RO· 2026

Ao final de processo administrativo de responsabilização contra uma empresa, foram aplicadas as sanções previstas na esfera administrativa e instaurado processo específico de reparação integral do dano. Concluído o proc…

Quadrix· CREF· 2026

Considera‑se revel o denunciado que, citado regularmente, apresente defesa prévia no prazo determinado.

Com. Exam. (MPE SP)· MPE SP· 2026

A empresa Alfa foi formada nas Bahamas e tem por objeto negociações governamentais, não possuindo no Brasil sede ou filial. Sua representante no país é outra empresa, a brasileira Beta S/A, de capital fechado. Iniciaram…

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina· 2026

O programa de integridade é um instrumento de compliance que consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularid…

FAPEC· MPE MS· 2026

A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) estabelecem um regime de responsabilização e prevenção de ilícitos que exige profunda compreensão da i…