Questões de Direito Administrativo · Instituto Verbena
Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativoInstituto Verbena 2026
Pref Sen Can
Questão de Direito Administrativo
No processo administrativo instaurado para apuração da responsabilidade de uma pessoa jurídica, qual é o prazo para a comissão concluir os trabalhos e apresentar relatório final, conforme o art. 10 da Lei nº 12.846/2013?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.