Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativoQuadrix 2026
CRQ XX (MS)
Questão de Direito Administrativo
Acerca da responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nos termos da Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue os itens seguintes. A instauração de processo administrativo para a apuração de responsabilidade da pessoa jurídica depende da prévia conclusão de investigação criminal acerca dos mesmos fatos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.